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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS IGREJAS BATISTAS DE SOROCABA E ADJACÊNCIAS




Capitulo I

Da Denominação, Natureza, Constituição, Sede e Fins

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DAS IGREJAS BATISTAS DE SOROCABA E ADJACÊNCAIS, é uma associação religiosa com fins não econômicos, com prazo de duração indeterminado, constituída com ilimitado número de IGREJAS arroladas, e tem a sua sede e foro na cidade de Sorocaba, à Rua Porfírio Loureiro, 156, Santa Rosália, estado de São Paulo.

Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DAS IGREJAS BATISTAS DE SOROCABA E ADJACÊNCIAS, doravante neste Estatuto denominada ASSOCIBASA, tem por finalidades:

a) Servir às associadas nela arroladas contribuindo, por todos os meios condizentes com os princípios bíblicos, para aperfeiçoar, aprofundar e ampliar a ação das associadas visando a edificação dos crentes e expansão do Reino de Deus;

b) Planejar, coordenar e administrar o programa cooperativo que mantém com as associadas arroladas nas diferentes áreas como: evangelização, ação social, cultura, educação, educação religiosa, educação teológica e ministerial e comunicação;

c) Viabilizar a mútua cooperação entre as associadas estimulando a fraternidade e a solidariedade;

d) Promover e manter instituições de educação teológica e ministerial;

e) Instalar, manter e operar acampamentos;

f) Promover e manter, através de todos os meios possíveis, o trabalho missionário;

g) Promover programas de radiodifusão, televisão e através de outros meios de comunicação;

h) Promover a assistência social dirigida a menores, adultos e idosos, sem distinção de sexo, raça, cor, condição social, credo político ou religioso, através de terceiros habilitados;

i) Produzir e publicar livros, jornais, revistas, apostilas e outras publicações;

j) Produzir e gravar em qualquer tipo de mídia, bem como efetuar sua posterior distribuição e comercialização visando aplicar nas suas finalidades;

k) Promover eventos culturais;

l) Oferecer consultorias para as igrejas e auxilia-las na capacitação dos seus lideres;

m) Apoiar as associadas arroladas para que possam dar aos seus ministros subsídios para o enriquecimento teológico e intelectual;

n) Apoiar as associadas arroladas materialmente, dentro das possibilidades e propriedades da ASSOCIBASA;

o) Instalar centro clínico para assistência à saúde em regime de ambulatório e hospital através de terceiros habilitados;

Art. 3.º - A ASSOCIBASA poderá criar tantos quantos departamentos, conselhos, comissões técnicas e outras que julgar necessário, bem como abrir filiais, instituir, constituir e manter instituições educacional, cultural, assistência social e outras que concorram para a formação moral e religiosa das pessoas, visando o cumprimento dos seus objetivos de acordo com a Bíblia.
Parágrafo único - Cada departamento elegerá sua diretoria em assembléia própria, com mandato de um ano.


Capítulo II
Dos Associados, Dos seus Direitos e Deveres.

Art. 4.º - A ASSOCIBASA é constituída pelas IGREJAS BATISTAS, CONGREGAÇÕES, MISSÕES E FRENTES MISSIONÁRIAS da região de Sorocaba e Adjacências, aqui denominada IGREJA, arroladas nos termos deste Estatuto.

§ 1.º - As Congregações, Missões e Frentes Missionárias, ao solicitarem sua filiação na ASSOCIBASA, deverão apresentar o pedido com anuência da Igreja responsável.

§ 2.º - Para ser arrolada na ASSOCIBASA, a IGREJA deverá pedir seu ingresso nos termos do formulário, no qual declare que aceita as Escrituras Sagradas como única regra de fé e prática, que reconhece como fiel a DECLARAÇÃO DOUTRINÁRIA DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA, que aceita os termos deste Estatuto e do Regimento Interno, com seus deveres e seus direitos, e que se compromete a contribuir moral, espiritual e financeiramente com fidelidade no plano de sustento adotado pela ASSOCIBASA.

§ 3.º - A ASSOCIBASA, em sua Assembléia, é competente para deferir ou indeferir pedidos de arrolamentos, zelar pela fidelidade doutrinária, bem como para desarrolar do rol qualquer IGREJA que se desvie das doutrinas ou práticas aceitas pela ASSOCIBASA, a juízo desta.

§ 4.º - A ASSOCIBASA reconhece, a autonomia administrativa das IGREJAS, podendo contudo quando solicitado, por intermédio da sua Diretoria, defender interesses doutrinários e ou patrimoniais seus e das IGREJAS, direta ou indiretamente em juízo ou fora dele, e especialmente em casos de cisão ou desvio doutrinário das IGREJAS e ou de seus pastores.

§ 5.º - A ASSOCIBASA tem legitimidade, reconhecida pelas IGREJAS, para quando solicitado ingressar em juízo como autora, ou em qualquer processo judicial, na qualidade de assistente, oponente, terceira interessada ou substituta processual nas seguintes hipóteses:

I - Defesa dos princípios e doutrinas adotados pela ASSOCIBASA, por sua decisão, nas situações que envolvam IGREJAS arroladas.

II - Defesa dos interesses do seu patrimônio, sejam imóveis, móveis, veículos ou semoventes, direitos dos quais venha a tornar-se titular, mediante doações ou legados, bem como dos bens imóveis cedidos às IGREJAS arroladas.

§ 6.º - A ASSOCIBASA tem legitimidade para reivindicar a posse, o domínio de quaisquer bens patrimoniais que estejam em seu nome, ou que tenha recebido por doações ou legados, embora usados por igrejas, especialmente no caso de estas apresentarem cisão ou desvio doutrinário, total ou parcial, a critério da ASSOCIBASA.

Art. 5.º - São direitos dos associados:

a) Ser representadas nas Assembléias da ASSOCIBASA, através dos seus ministros e mensageiros por elas nomeados, podendo esses votar e ser votados, para as funções ou cargos da ASSOCIBASA, nos termos deste Estatuto;

b) Participar dos eventos, programas, assim como de todas as atividades promovidas pela ASSOCIBASA que contribuam para o cumprimento das suas finalidades.

c) Ser notificada de qualquer denuncia ou documento, envolvendo a IGREJA, que a ASSOCIBASA vier a receber e que comprometa a sua condição de arrolada.
d) Defender-se de qualquer acusação que lhe seja feita perante a Assembléia, para o exercício do seu direito a ampla defesa.

Art. 6.º - São deveres dos associados:

a) Fazer-se representar através dos seus mensageiros nas convocações oficiais da ASSOCIBASA, na forma deste Estatuto, e justificar suas ausências;

b) Zelar pelo bom nome da ASSOCIBASA, divulgando-a e prestigiando-a em todas as suas realizações;

c) Fazer válidas para si e para outras igrejas arroladas as normas deste Estatuto e do Regimento Interno
e as deliberações tomadas pela ASSOCIBASA em suas Assembléias;

d) Ser correta em suas transações, fiel em seus compromissos e exemplar em sua conduta, regendo seus procedimentos administrativos de acordo com os princípios da Palavra de Deus e as decisões da ASSOCIBASA.

e) Cooperar, por todos os meios, para o fiel cumprimento das finalidades e programas da ASSOCIBASA;

f) Conforme princípios bíblicos registrados em I Coríntios 6:1-11, a ASSOCIBASA deve evitar demandas judiciais contra irmãos na fé, pastores, igrejas, entidades, instituições ou qualquer orgão denominacional;

g) Aceitar e observar as doutrinas da ASSOCIBASA conforme preceitua a Declaração de Fé por ela adotada;

h) Contribuir regularmente com o plano de sustento financeiro adotado pela ASSOCIBASA e com ofertas para o cumprimento das suas finalidades.

Art. 7º. - São passíveis de exclusão da ASSOCIBASA as IGREJAS que incorrerem em falta grave como:

a) Desobedecer aos ensinos explícitos na Palavra de Deus;

b) Prejudicar sob qualquer pretexto o bom nome e atividades da ASSOCIBASA;

c) Contrariar as doutrinas propagadas pela ASSOCIBASA;

d) Desobedecer ao Estatuto e ao Regimento Interno da ASSOCIBASA;

e) Ou outros motivos, a juízo da ASSOCIBASA.

Parágrafo único - Todo associado é passível de exclusão e terá o direito a sua ampla defesa em Assembléia Geral da ASSOCIBASA.

Art. 8.º - A IGREJA que não cumprir as decisões da ASSOCIBASA e agir de forma a violar os preceitos deste Estatuto ou do Regimento Interno ou a Declaração de Fé estará sujeita às seguintes penalidades:

a) Advertência reservada;

b) Advertência pública;

c) Demissão ou exclusão do rol de arroladas da ASSOCIBASA.

Parágrafo único - As penalidades previstas nas alíneas deste artigo serão aplicadas pela ASSOCIBASA.


Capítulo III
Da Assembléia Geral, Da Diretoria e da Representação

Art. 9º. - Para tratar dos assuntos que interessam a sua existência e a sua administração a ASSOCIBASA se reunirá em Assembléia Geral que é o seu poder soberano, constituída de mensageiros nomeados e credenciados pelas igrejas arroladas.

§ 1º - A perda da qualidade de membro de uma IGREJA arrolada, implica na perda automática da qualidade de mensageiro, membro de departamento, da diretoria, de conselhos, de comissão ou instituição de qualquer nível da ASSOCIBASA. Independente da medida de exclusão da IGREJA arrolada a assembléia da ASSOCIBASA, a seu juízo, poderá excluir qualquer um dos seus membros.

§ 2º - A Assembléia Geral será:

a) Ordinária, realizada anualmente;

b) Extraordinária quando necessário;

c) Solenes, para posse de sua diretoria, inaugurações, homenagens, ou outras solenidades que não exijam decisões de natureza administrativa.

§ 3º - A Assembléia Geral será realizada na sede da ASSOCIBASA ou outro local previamente designado quando da convocação da Assembléia;

§ 4º - As Assembléias Solenes, pela sua própria natureza poderão ser realizadas fora da sede;

§ 5º - Dispensa-se quorum para realização das Assembléias Solenes;

§ 6º - A Assembléia Ordinária se realizará com quorum mínimo de 1/3 (um terço) das igrejas associadas, em primeira convocação e com a presença de qualquer número de associados, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação, suas deliberações serão válidas se aprovadas pela maioria absoluta (cinqüenta por cento mais um) dos votos apurados, obedecendo sempre às exceções previstas neste Estatuto.

§ 7º - As Assembléias Extraordinárias considerar-se-ão legitimamente constituídas, desde que convocadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, constando da convocação o(s) assunto(s) a serem tratados, exceção aos casos previstos neste Estatuto que determinam prazos diferentes.

§ 8.º - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo presidente da ASSOCIBASA ou por seu substituto legal, ou órgão que tenha essa atribuição, ou ainda por um quinto das IGREJAS associadas, autorizadas por suas assembléias locais, através de edital afixado na sede da ASSOCIBASA, ou nas programações promovidas por ela, ou por envio de correspondência aos seus associados.

Art. 10 - A ASSOCIBASA poderá realizar tantas quantas Assembléias Extraordinárias julgar necessárias, para qualquer assunto, porém, os assuntos presentes neste artigo somente poderão ser tratados em Assembléias Extraordinárias;

a) Destituição dos membros da Diretoria;

b) Reforma de Estatuto;

c) Aquisição, alienação e venda de bens patrimoniais móveis e imóveis;

d) Aprovação ou reforma do Regimento Interno;

e) Dissolução da ASSOCIBASA.

§ 1.º - Para as deliberações a que se referem às alíneas "a" , "b" e "c" deste artigo é exigido o voto favorável de dois terços dos presentes à assembléia e esta não poderá ser instalada em primeira convocação, sem a maioria absoluta das IGREJAS associadas, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

§ 2º - O quorum para as instalações de assembléias extraordinárias para deliberar sobre quaisquer outros assuntos será de um terço das IGREJAS associadas, em primeira convocação, ou um quinto, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação, e as decisões somente serão válidas quando aprovadas pela maioria absoluta (cinqüenta por cento mais um) dos votos apurados dos mensageiros presentes, porém para deliberação do assunto da alínea "e" deverá ser obedecido a unanimidade dos votos apurados.

Art. 11 - Cada IGREJA associada poderá credenciar mensageiros entre seus membros civilmente capazes, através de formulários próprios fornecidos pela ASSOCIBASA, ou através de papel timbrado da IGREJA arrolada.

Art. 12 - A administração da ASSOCIBASA será exercida por uma diretoria composta de: presidente; vice-presidente; 1º secretário; 2º secretário; 1º tesoureiro; 2º tesoureiro;

§ 1º - A diretoria será eleita pela Assembléia para um mandato anual, podendo ser reeleito uma vez, com interstício de um ano para nova concorrência.

§ 2º - Pelo exercício do cargo nenhum membro da diretoria receberá qualquer remuneração ou participação na receita ou no patrimônio da ASSOCIBASA, podendo no entanto ser ressarcido de despesas contraídas no exercício de sua função.

§ 3º - É vedado a qualquer empregado da ASSOCIBASA, e às pessoas que nela exerçam funções executivas, fazer parte da sua diretoria.

§ 4º - É vedado aos membros da diretoria, em caráter particular, interferir nas entidades ou conselhos da ASSOCIBASA, sem que tenham recebido delegação para isso;

§ 5º - Os membros da diretoria se sucederão nos seus impedimentos na ordem estabelecida no caput deste artigo.

§ 6º - A diretoria poderá ter tantas quantas reuniões julgar necessárias e será convocada e dirigida por seu presidente ou seu substituto legal.

§ 7º - Ocorrendo exoneração ou impedimento definitivo de qualquer diretor, será convocado Assembléia Geral no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do fato, para a eleição do substituto para completar o mandato.

§ 8º - São assessores da Diretoria:

a) Os diretores das entidades e dos departamentos;

b) Os membros de comissões técnicas ou especializadas;

Art. 13 - Compete ao presidente da ASSOCIBASA:

a) Representar a ASSOCIBASA ativa, passiva, judicial e extrajudicial;

b) Convocar e presidir as reuniões deliberativas e as Assembléias Gerais;

c) Assinar as atas das assembléias e das reuniões juntamente com o secretário;

d) Assinar conjuntamente escrituras, contratos e documentos jurídicos, com o 1º tesoureiro e ou seu substituto legal, o 1º secretário e ou seu substituto legal;

e) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as decisões da ASSOCIBASA;

f) Exercer o voto de desempate nas assembléias da ASSOCIBASA;

g) Assinar conjuntamente com o 1º tesoureiro e ou seu substituto, toda a movimentação bancária, como cheques, retirada de talonários.

Parágrafo único - O Presidente da ASSOCIBASA ou seu substituto legal são membros ex-officio de todas as comissões ou grupos de trabalhos que venham a ser constituídos para tratar de assuntos relacionados a ASSOCIBASA ou as entidades mantidas por ela, a não ser quando estejam sub judice no assunto a ser tratado.

Art. 14 - Ao vice-presidente compete substituir o presidente em suas ausências ou em seus eventuais impedimentos.

Art. 15 - Compete ao primeiro secretário:

a) Redigir, lavrar, assinar as atas das reuniões deliberativas e das assembléias da ASSOCIBASA;

b) Receber e enviar correspondência da ASSOCIBASA, manter em ordem a documentação administrativa da ASSOCIBASA;

c) Assinar conjuntamente com o presidente e ou seu substituto legal, 1º tesoureiro e ou seu substituto legal, escrituras, contratos e documentos jurídicos.

Art. 16 - Ao segundo secretário compete substituir o primeiro secretário em seus impedimentos eventuais e auxiliá-lo quando for solicitado.

Art. 17 - Compete ao primeiro tesoureiro:

a) Receber e ter sob sua responsabilidade os valores da ASSOCIBASA, efetuando os depósitos em estabelecimento bancário, realizando os pagamentos autorizados dentro dos prazos previstos, acompanhando a contabilidade e apresentando os relatórios competentes em Assembléia e reuniões do Conselho Gestor sempre que for solicitado;

b) Assinar conjuntamente com o presidente e ou seu substituto legal, 1º secretário e ou seu substituto legal, escrituras, contratos e documentos jurídicos;

c) Assinar conjuntamente com o presidente toda a movimentação bancária, como cheques e retirada de talonários.

d) Apresentar os relatórios competentes ao Conselho Fiscal, nos prazos por eles definidos.

Art. 18 - Ao segundo tesoureiro compete substituir o primeiro tesoureiro em seus impedimentos eventuais ou quando solicitado.


Capítulo IV
Do Conselho Gestor

Art. 19 - Para a consecução dos seus objetivos a ASSOCIBASA terá um CONSELHO GESTOR, constituído por sua diretoria, pastores das igrejas e mais 2 (dois) representantes de cada igreja, com autoridade sobre os Departamentos ou Entidades que a ASSOCIBASA vier a criar ou constituir.

§ 1.º - O Conselho Gestor será dirigido pela Diretoria da ASSOCIBASA;

§ 2.º - São assessores do Conselho Gestor, os diretores dos seus departamentos, os membros de comissões técnicas ou especializadas.

§ 3º - Os Departamentos e as Entidades mantidas pela ASSOCIBASA, submeterão ao Conselho Gestor seus planos de ação, orçamentos, relatórios e demonstrativos de suas contas.

Art. 20 - São atribuições do Conselho Gestor:

I - No interregno das assembléias o Conselho Gestor, nos limites da legislação vigente, delibera pela ASSOCIBASA, e tem autoridade sobre as entidades mantidas, departamentos, comissões e grupos de trabalhos;

II - Prestar relatórios de suas atividades à Assembléia da ASSOCIBASA;

III - Definir objetivos, diretrizes e elaborar o planejamento global contínuo da ASSOCIBASA;

IV - Supervisionar e avaliar o desempenho dos Departamentos e das Entidades, definidos no planejamento global e nas Assembléias;

V - Harmonizar os planos e programas dos Departamentos e das Entidades, objetivando a visão de conjunto e a eficiência na realização das finalidades da ASSOCIBASA;

VI - Harmonizar o calendário das atividades dos Departamentos e das Entidades mantidas pela ASSOCIBASA;

VII - Acompanhar os relatórios financeiros e o cumprimento do orçamento da ASSOCIBASA;

VIII - Zelar pelos interesses e administrar o patrimônio da ASSOCIBASA;

IX - Decidir sobre pedidos de admissão de novos associados;

X - Decidir sobre desligamento, demissão ou exclusão de associados;

XI - Convocar Assembléias na hipótese de recusa ou impossibilidade do Presidente ou do seu substituto legal;

XII - Admitir e demitir empregados ou executivos da ASSOCIBASA e definir suas atribuições;

XIII - Apreciar os relatórios periódicos dos Departamentos e das Entidades mantidas pela ASSOCIBASA;

XIV - Apresentar à Assembléia Ordinária relatórios periódicos de suas atividades, bem como dos Departamentos e das Entidades, acompanhados dos Balanços Patrimoniais e Demonstrativos de Resultado quando encerrado o ano fiscal;

XV - Pronunciar-se a respeito da fidelidade doutrinária de qualquer IGREJA arrolada, quando solicitado, podendo tomar todas as providencias para salvaguardar, manter e preservar a integridade doutrinária e patrimonial das IGREJAS arroladas, preservando, assim, a unidade denominacional.

Art. 21 - O Conselho Gestor terá as seguintes reuniões:

I - Ordinárias - trimestralmelnte, conforme calendário;

II - Extraordinárias - tantas quantas forem necessárias.

Parágrafo único - O quorum para as reuniões do Conselho Gestor será de 1/5 (um quinto) do número de igrejas arroladas, sendo vedada a representação por procuração.

Art. 22 - Pelo exercício de suas funções, nenhum associado do Conselho Gestor receberá qualquer remuneração, ou participação na receita ou no patrimônio da ASSOCIBASA.


Capítulo V
Diretor Executivo e do Conselho Fiscal

Art. 23 - A ASSOCIBASA poderá ter um DIRETOR EXECUTIVO, que poderá ser remunerado, contratado pelo Conselho Gestor por um período de 1 (hum) ano, podendo este contrato ser avaliado a qualquer tempo, para atuar junto aos Departamentos, conselhos e as igrejas arroladas, com as seguintes atribuições:

a) Executar as decisões das Assembléias, da Diretoria e do Conselho Gestor que lhe forem atribuídas;

b) Administrar todas as questões relacionadas aos Departamentos, as entidades mantidas e as suas Diretorias;

c) Prestar relatórios periódicos de suas atividades a Diretoria e as Assembléias;

d) Acompanhar e tomar medidas quando necessárias para que os Departamentos e as entidades cumpram as suas metas para o atendimento dos objetivos da ASSOCIBASA;

Art. 24 - A ASSOCIBASA terá um CONSELHO FISCAL, constituído por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia, com mandato anual, com as seguintes atribuições:

a) Fiscalizar todas as contas da ASSOCIBASA;

b) Examinar os livros contábeis, e acompanhar o cumprimento dos orçamentos de todos os níveis e áreas da ASSOCIBASA;

c) Apresentar as assembléias da ASSOCIBASA pareceres sobre as prestações de contas e os Balanços;

d) Fazer as recomendações necessárias a Diretoria e ao Conselho Gestor, visando corrigir situações que possam comprometer a ASSOCIBASA, no cumprimento de suas finalidades.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal para o desempenho de suas atribuições, poderá utilizar serviços profissionais de terceiros especializados que serão pagos pela ASSOCIBASA.

Art. 25 - Pelo exercício do cargo nenhum membro do Conselho Fiscal, receberá qualquer remuneração ou participação na receita ou no patrimônio da ASSOCIBASA, podendo no entanto ser ressarcido de despesas contraídas no exercício de sua função.


Capítulo VI
Das Fontes de Recursos e do Patrimônio.

Art. 26 - As fontes de recursos da ASSOCIBASA serão constituídas de:

a) contribuições mensais das igrejas;

b) contribuições voluntárias de pessoas físicas membros de igrejas ou pessoas jurídicas;

c) doações ou legados de qualquer valor ou importância proveniente de rendas, de taxas e anuidades cobradas dos seus alunos, oriundas dos cursos oferecidos;

d) locação de imóveis recebidos em doação ou cedidos;

e) vendas de livros, fitas de vídeos, fitas K7's, CD's, outros artigos ou qualquer produção;

f) receitas provenientes de convênios com instituições privadas ou publicas;

h) outras receitas não discriminadas, desde que lícitas.

§ 1.º - As IGREJAS arroladas e as que pedirem os seus ingressos como cooperantes da ASSOCIBASA, assumem o compromisso de enviar suas contribuições mensalmente.

§ 2º - As contribuições, doações e todas as demais receitas entregues à ASSOCIBASA integram o seu patrimônio;

§ 3º - As IGREJAS arroladas da ASSOCIBASA em nenhuma condição participam de seu patrimônio.

§ 4.º - Todos os recursos que a ASSOCIBASA vier a receber serão integralmente aplicados nos seus objetivos dentro do território nacional.

Art. 27 - O patrimônio da ASSOCIBASA é constituído de bens moveis e imóveis, títulos, apólices, adquiridos por compra, permuta, doação ou legado, registrados em seu nome.


Capítulo VII
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 28 - A ASSOCIBASA poderá ser dissolvida por inexistência dos associados, falta de condições financeiras, inviabilidade administrativa ou impossibilidade de cumprir com os fins.

Art. 29 - Em caso de dissolução ou extinção da ASSOCIBASA, o eventual patrimônio remanescente respeitado os direitos de terceiros, será destinado à Convenção Batista do estado de São Paulo ou à Convenção Batista Brasileira.

Art. 30 - A dissolução só ocorrerá, mediante votação unânime da Assembléia convocada para tratar do assunto.

Art. 31 - A ASSOCIBASA poderá ter Regimento Interno, aprovado em assembléia, cujo teor não poderá contrariar nem o espírito nem a letra deste Estatuto.

Art. 32 - As IGREJAS arroladas, seus mensageiros nomeados e credenciados pelas igrejas arroladas, os membros da DIRETORIA, não respondem nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela ASSOCIBASA, e nem esta responde por quaisquer obrigações de seus associados.

Art. 33 - Os casos não tratados por este Estatuto serão resolvidos pela ASSOCIBASA, em assembléia ou por quem a representa nos seus interregnos.

Art. 34 - O ano fiscal da ASSOCIBASA acompanhará o ano civil.

Art. 35 - Fica convalidada a diretoria eleita na Assembléia de 15 de novembro de 2005.

Art. 36 - Todas as IGREJAS terão um prazo de 90 (noventa) dias para expressar anuência ao novo Estatuto.

Art. 37 - Este Estatuto aprovado em Assembléia, consolida o Estatuto anterior nos artigos não reformados e entra em vigor nesta data, e só poderá ser reformado em Assembléia Extraordinária, em cuja convocação conste Reforma de Estatuto e para isto deverá ser obedecido o que determina este estatuto e o prazo mínimo para a convocação é de 30 (trinta) dias.

 

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